AREsp 1839409 - DECISAO

AREsp 1839409 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc e não tem o condão de retroagir para atingir atos processuais anteriores; assim, eventual deferimento posterior não afasta consequências processuais anteriores (como deserção) e não admite o recurso especial que foi considerado não admitido; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Ex Nunc, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Efeitos Ex Nunc Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo (ex tunc) ou ex nunc da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Consequência da concessão posterior da gratuidade sobre a admissibilidade do recurso especial (deserção)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc e não tem o condão de retroagir para atingir atos processuais anteriores; assim, eventual deferimento posterior não afasta consequências processuais anteriores (como deserção) e não admite o recurso especial que foi considerado não admitido; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.