AREsp 1746541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC eram genéricas, sem indicação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, o que inviabiliza a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a questão relativa ao art. 272 do NCPC não foi prequestionada no Tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração apontando violação do art. 1.022, impedindo o conhecimento em recurso especial conforme art. 1.025 do NCPC e Súmulas 282 e 356 do STF, devendo a decisão recorrida ser mantida.

Parties
Embargante: PAULO KERN (PAULO); Exequente: RICETEC SEMENTES LTDA. (RICETEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STF
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO KERN (PAULO)

Embargante

RICETEC SEMENTES LTDA. (RICETEC)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 272 do NCPC (intimação/carga dos autos)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC eram genéricas, sem indicação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, o que inviabiliza a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a questão relativa ao art. 272 do NCPC não foi prequestionada no Tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração apontando violação do art. 1.022, impedindo o conhecimento em recurso especial conforme art. 1.025 do NCPC e Súmulas 282 e 356 do STF, devendo a decisão recorrida ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada