REsp 1951005 - DECISAO

REsp 1951005 - DECISAO

Os comprovantes de rendimentos juntados (abril a junho de 2021) mostram valores semelhantes aos de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 já analisados pelo juízo de primeiro grau quando indeferiu a gratuidade; não havendo comprovação de alteração da situação econômica, indefere-se o pedido de gratuidade e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA TERESA GRANATO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade Da Justiça
Outcome
Indeferido o pedido da gratuidade da justiça formulado por MARIA TERESA GRANATO PEREIRA.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA GRANATO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade Da Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Necessidade de comprovação de alteração da condição financeira quando o benefício foi indeferido anteriormente ou não requerido nas instâncias ordinárias
  3. 3 Avaliação de comprovantes de rendimentos para fins de concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Os comprovantes de rendimentos juntados (abril a junho de 2021) mostram valores semelhantes aos de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 já analisados pelo juízo de primeiro grau quando indeferiu a gratuidade; não havendo comprovação de alteração da situação econômica, indefere-se o pedido de gratuidade e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferido o pedido da gratuidade da justiça formulado por MARIA TERESA GRANATO PEREIRA.

Orders

  • Indefiro o pedido da gratuidade da justiça formulado por MARIA TERESA GRANATO PEREIRA.
  • Determino, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015, o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção.