AREsp 1911657 - DECISAO

AREsp 1911657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC e, quanto ao pedido relativo à gratuidade de justiça, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória (rendimentos do autor), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 STJ), além de haver deficiência recursal nas razões, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC (necessidade de critério objetivo para concessão da gratuidade da justiça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC e, quanto ao pedido relativo à gratuidade de justiça, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória (rendimentos do autor), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 STJ), além de haver deficiência recursal nas razões, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.