REsp 1938377 - ACORDAO

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Mantendo a decisão monocrática e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer tempo durante a tramitação da ação, sua concessão não retroage para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios fixados anteriormente ao requerimento; o agravante não...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO BERTOSSE; Agravada: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Retroativos, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Safra De Cana De Açúcar
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Efeitos Retroativos Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Safra De Cana De Açúcar

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Parties

LUIZ ANTONIO BERTOSSE

Agravante

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça possui efeito retroativo para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios arbitrados antes do requerimento do benefício
  2. 2 Se o pleito de gratuidade pode ser requerido a qualquer tempo durante o curso da ação
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre a irretroatividade da gratuidade em relação a honorários já fixados

Ratio Decidendi

Mantendo a decisão monocrática e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer tempo durante a tramitação da ação, sua concessão não retroage para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios fixados anteriormente ao requerimento; o agravante não demonstrou argumentos novos capazes de afastar esses precedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no recurso especial