AREsp 2570750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do patrimônio/insolvência), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de origem que indeferiu a gratuidade e determinou preparo, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AKIRA KATAIAMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado, Prova
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Súmula 7/stj Honorários De Advogado Prova

Case Brief

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Parties

AKIRA KATAIAMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicação dos arts. 98, 99 §3º e 371 do CPC (Lei 13.105/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do patrimônio/insolvência), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de origem que indeferiu a gratuidade e determinou preparo, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.