AREsp 2504473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (revogação da gratuidade, aplicação da cláusula penal e reconhecimento da dação em pagamento) exigiriam reexame de fatos, provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à revogação da gratuidade, à dação em pagamento dos itens III e IV, à data de disponibilização do item I e à obrigação de entrega do item V sem aplicação da Cláusula 3.5.

Parties
Agravante: LUIZ MARTINS CARDOSO; Corréu: Baltazar dos Reis Fernandes; Réu: César Junio da Silva; Interessado: Rafael Luiz Miranda Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Contratos, Permuta, Cláusula Penal, Dação Em Pagamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Gratuidade Da Justiça Contratos Permuta Cláusula Penal Dação Em Pagamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ MARTINS CARDOSO

Agravante

Baltazar dos Reis Fernandes

Corréu

César Junio da Silva

Réu

Rafael Luiz Miranda Martins

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade da justiça com base em elementos fático-probatórios
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula penal (Cláusula 3.5) em contrato de permuta
  3. 3 Efeito da dação em pagamento sobre obrigação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (revogação da gratuidade, aplicação da cláusula penal e reconhecimento da dação em pagamento) exigiriam reexame de fatos, provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à revogação da gratuidade, à dação em pagamento dos itens III e IV, à data de disponibilização do item I e à obrigação de entrega do item V sem aplicação da Cláusula 3.5.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.