REsp 2126640 - DECISAO

REsp 2126640 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e a interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica, conclui-se que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramita a ação; assim, provê-se o recurso para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução do crédito dos honorários periciais nos próprios autos em favor do INSS contra o Estado?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e a interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica, conclui-se que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramita a ação; assim, provê-se o recurso para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais seja procedida nos próprios autos.