AREsp 2557660 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o agravante não comprovou a hipossuficiência, diante de elementos constantes dos autos (ser avalista/fiador, renegociação de contratos totalizando R$317.328,14 em 72 parcelas, condição de diretor comercial, participação societária e recursos em cofre), o que torna legítimo o indeferimento da gratuidade; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: SÉRGIO DE FARIA FERREIRA LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Arts. 98 E 99, §3º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Arts. 98 E 99, §3º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SÉRGIO DE FARIA FERREIRA LEITE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ e aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o agravante não comprovou a hipossuficiência, diante de elementos constantes dos autos (ser avalista/fiador, renegociação de contratos totalizando R$317.328,14 em 72 parcelas, condição de diretor comercial, participação societária e recursos em cofre), o que torna legítimo o indeferimento da gratuidade; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Conceder o benefício da gratuidade da justiça apenas para este recurso de agravo de instrumento.