EAREsp 2420319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, intimado pela Presidência do STJ a recolher o preparo ou comprovar a concessão da gratuidade na origem no prazo de 5 dias, não cumpriu a determinação, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula nº 187/STJ; ademais, o pedido de gratuidade no agravo interno é inócuo e não afasta a necessidade de comprovação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Súmula 187/stj Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da concessão da gratuidade da justiça na origem
  2. 2 Descumprimento da intimação para recolhimento do preparo e consequência de deserção
  3. 3 Utilidade do pedido de justiça gratuita formulado em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, intimado pela Presidência do STJ a recolher o preparo ou comprovar a concessão da gratuidade na origem no prazo de 5 dias, não cumpriu a determinação, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula nº 187/STJ; ademais, o pedido de gratuidade no agravo interno é inócuo e não afasta a necessidade de comprovação prévia.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.