AREsp 2824564 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovação da gratuidade; apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorreer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: COSTURMAQ COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COSTURMAQ COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 Dever de juntada de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.