AREsp 2833757 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade à pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GROW COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GROW COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 481/STJ à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade à pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.