AREsp 2706437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, o entendimento de que a declaração de hipossuficiência da pessoa física possui presunção juris tantum (art. 99 do CPC) e que a pessoa jurídica deve comprovar a precariedade financeira para obter a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: Luis Alberto Rossi; Agravante: Maria Aparecida Machado Rossi; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luis Alberto Rossi

Agravante

Maria Aparecida Machado Rossi

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência da pessoa física goza de presunção juris tantum
  3. 3 Se a pessoa jurídica tem presunção de insuficiência para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, o entendimento de que a declaração de hipossuficiência da pessoa física possui presunção juris tantum (art. 99 do CPC) e que a pessoa jurídica deve comprovar a precariedade financeira para obter a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se