AREsp 2741806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, pois não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem o objeto do dissídio interpretativo, impedindo a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; a agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou do objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Se a decisão que não conheceu do recurso violou o artigo 5º do CPC (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, pois não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem o objeto do dissídio interpretativo, impedindo a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; a agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.