AREsp 2559190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou, com base na análise dos documentos dos autos, a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou, com base na análise dos documentos dos autos, a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do recurso especial, por seus próprios fundamentos.