AREsp 2792077 - DECISAO

AREsp 2792077 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade porque a parte recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça nem recolheu o preparo recursal, sendo insuficiente a mera alegação de deferimento tácito; incide a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ELISABETE PIMENTEL SPERB e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MARIA ELISABETE PIMENTEL SPERB e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da Súmula nº 187/STJ por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade porque a parte recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça nem recolheu o preparo recursal, sendo insuficiente a mera alegação de deferimento tácito; incide a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.