AREsp 2793250 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, verificando o julgador a presença de elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, ele pode indeferi-lo. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Para fins de concessão da justiça gratuita, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 338-349) interposto contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 332-334). Em suas razões, a parte agravante alega que não busca o reexame de provas, bem como repisa os argumentos do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 376-402), requerendo a aplicação da multa prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, verificando o julgador a presença de elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, ele pode indeferi-lo. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Para fins de concessão da justiça gratuita, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 332-334): Cuida-se de Agravo apresentado por EDINA MARIA DE JESUS LOUREIRO DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Gratuidade de justiça Benesse pleiteada pela agravante, no momento em que passou a ser parte da relação processual Indeferimento por parte do juízo a quo Acerto Irresignação da postulante Não acolhimento A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar efetivo cabimento Embora não se exija estado de penúria, deve-se apontar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO, com observação (fl. 186). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 98, caput, do CPC, no que concerne ao direito à gratuidade de justiça em razão da comprovação da sua hipossuficiência financeira para custear o processo, trazendo a seguinte argumentação: Nesse ponto verifica-se a contrariedade ao dispositivo em comento se dá, pois, a gratuidade da justiça deve ser deferida a quem alegue ou demonstre insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Como uma senhora desempregada, com problemas de saúde, que aufere uma renda mensal de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), terá condições de arcar com as custas iniciais no valor de R$ 12.898,22 (doze mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) O v. acórdão recorrido não considerou os compromissos financeiros, dívidas e restrição creditícia em nome da Recorrente, onde se infere que a mesma não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98, caput do CPC, demonstrado a necessidade em ser contemplada pelos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 202/205). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A agravante não traz aos autos documentos suficientes que amparem a alegação de hipossuficiência. Os próprios elementos constantes da ação permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído (o que não impede a concessão do beneplácito, mas indicia condição de litigar sem aporte público), tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe inviabilizarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Embora não tenham sido juntados aos autos do presente recurso documentos pertinentes suficientes para a verificação da possibilidade de concessão do benefício, a carteira de trabalho juntada aos autos originários (p. 141/142), por si só, não é apta a demonstrar a total incapacidade em arcar com as custas processuais. É fato que a ausência de vínculo empregatício impacta diretamente nos recursos. No entanto, a movimentação financeira esculpida a partir dos extratos bancários não demonstra que a agravante não está auferindo renda alguma, ainda que de forma informal (p 212/213). Os extratos bancários, inclusive, apesar de não relevarem valores vultuosos, não demonstram a total incapacidade de arcar com as custas processuais. Também não foi comprovada nenhuma necessidade de gastos extraordinários. Não há como se ignorar, ainda, que a agravante recebe alugueis no valor de, no mínimo, R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), conforme se verifica dos documentos acostados às p. 221/241, quantia que excede o montante de 03 salários mínimos pelo qual a jurisprudência atual baseia-se para a concessão do benefício da justiça gratuita É preciso, portanto, que o regramento aplicável à espécie sujeite-se à interpretação sistemática. Com efeito, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estatui que se presume verdadeira a alegação feita exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, a raiz da benesse está no art. 98, caput, do mesmo diploma, e estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ou seja, independentemente da presunção que, sempre, é relativa o próprio texto legal clausula que o benefício é em prol daqueles com insuficiência de recursos. Logo, a partir do momento em que o juiz, concretamente, afere que os recursos demonstrados pela parte são suficientes ao custeio, evidentemente, cede a presunção e justificada estará a negativa. A ponderação a respeito do cabimento, ou não, da benesse, constitui dever do magistrado, máxime porque conceder a gratuidade é declinar ao Estado o custeio daquilo que a parte deixou de recolher, implicando aos cofres públicos, e ao conjunto da sociedade, a respectiva despesa. Em suma, malgrado a presunção instituída em lei, não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária, dado que a presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto. Mantém-se, pois, a decisão pela revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 187/189). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Conforme destacado pela decisão agravada, tratando-se de gratuidade da justiça em favor da pess o a física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. O Tribunal de origem, levando em consideração os elementos de prova , manteve o indeferimento d o pedido de gratuidade de justiça. Modificar esse entendimento, a fim de acolher os argumentos da parte recorrente, esbarra na Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista nos referidos dispositivos. É como voto.