REsp 2190561 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou documentalmente e de forma idônea sua hipossuficiência para fins de gratuidade, não fundamentou adequadamente a alegação de omissão (Súmula 284/STF) e a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Comprovação De Hipossuficiência Financeira, Prescrição Da Pretensão Executória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova E Reexame Fático Probatório
Servidor Público Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Comprovação De Hipossuficiência Financeira Prescrição Da Pretensão Executória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou documentalmente e de forma idônea sua hipossuficiência para fins de gratuidade, não fundamentou adequadamente a alegação de omissão (Súmula 284/STF) e a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.