AREsp 2900357 - DECISAO

AREsp 2900357 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da gratuidade e do diferimento de custas, concluindo pela ausência de provas da hipossuficiência da pessoa jurídica (ônus que recai sobre a empresa), mencionando elementos específicos dos autos (empresa ativa, ausência de extratos bancários, declaração de aplicação financeira superior a duzentos mil reais), e porque a revisão das conclusões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice à revisão por aplicação de norma estadual, nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Diferimento De Custas, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Diferimento De Custas Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da gratuidade e do diferimento de custas, concluindo pela ausência de provas da hipossuficiência da pessoa jurídica (ônus que recai sobre a empresa), mencionando elementos específicos dos autos (empresa ativa, ausência de extratos bancários, declaração de aplicação financeira superior a duzentos mil reais), e porque a revisão das conclusões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice à revisão por aplicação de norma estadual, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.