AREsp 2921406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida — concessão da gratuidade de justiça com base em documentos trazidos nos autos — implicaria reexame de matéria fático-probatória (produção e valoração de provas) vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem verificado ausência de comprovação da hipossuficiência e falta de apresentação dos documentos solicitados.

Parties: Agravante: EDITH MARIA BAIOCO VITORINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj

Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDITH MARIA BAIOCO VITORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento

Legal Issues

1 Concessão da gratuidade de justiça
2 Comprovação da hipossuficiência
3 Reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.