AREsp 2562043 - DECISAO

AREsp 2562043 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE LEONARDIS BERNARDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE LEONARDIS BERNARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos necessários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC quanto à intimação para regularização do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 101, § 2º do CPC sobre intimação após indeferimento da gratuidade