AREsp 2464887 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por inexistir necessidade de revolvimento probatório e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência violou o art. 99, § 2º, do CPC, e que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício nos termos do § 4º; determinou-se a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para novo julgamento, com enfrentamento específico das teses federais e oportunização da comprovação da hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Sugestiva Calçados Ltda. - ME; Recorrente (fiador): Aluísio Ferreira de Lima Júnior; Recorrente (fiadora): Andrea Absalão de Vasconcellos; Autor/recorrida: Lojas Exótica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para novo julgamento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Art. 99, §§ 2º E 4º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Deserção E Preparo Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Art. 99, §§ 2º E 4º Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Deserção E Preparo Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sugestiva Calçados Ltda. - ME

Recorrente

Aluísio Ferreira de Lima Júnior

Recorrente (fiador)

Andrea Absalão de Vasconcellos

Recorrente (fiadora)

Lojas Exótica Ltda.

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência viola o art. 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a assistência por advogado particular impede a concessão da gratuidade da justiça à luz do art. 99, § 4º, do CPC
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses federais (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inexistir necessidade de revolvimento probatório e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência violou o art. 99, § 2º, do CPC, e que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício nos termos do § 4º; determinou-se a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para novo julgamento, com enfrentamento específico das teses federais e oportunização da comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração