AREsp 3067392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 99, §§2º e 3º do CPC) no acórdão recorrido e o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, não conhecimento do recurso especial com fundamento no Regimento Interno (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: ANTONIO DOURADO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DOURADO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de documentos para comprovar hipossuficiência financeira e justificar concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 99, §§2º e 3º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 99, §§2º e 3º do CPC) no acórdão recorrido e o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, não conhecimento do recurso especial com fundamento no Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.