REsp 2224556 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve nulidade por falta de fundamentação porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com motivação suficiente; porém a declaração de deserção monocrática foi prematura por ter ocorrido antes da confirmação do indeferimento da gratuidade pelo colegiado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado, ficando prejudicados os demais pontos.

Parties
Recorrente: ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preparo Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Preparo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão por falta de fundamentação
  2. 2 Exigibilidade do preparo recursal após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Possibilidade de declaração de deserção antes da confirmação pelo colegiado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve nulidade por falta de fundamentação porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com motivação suficiente; porém a declaração de deserção monocrática foi prematura por ter ocorrido antes da confirmação do indeferimento da gratuidade pelo colegiado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado, ficando prejudicados os demais pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aprecie o agravo interno de e-STJ fls. 125-141 no âmbito do órgão colegiado