AREsp 2942751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, indeferiu a gratuidade à pessoa jurídica por ausência de comprovação da precariedade financeira, e a apreciação das alegações recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada sem incursão em fatos e provas, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO CECCHINEL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Exceção Do Contrato Não Cumprido

Case Brief

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Parties

TIAGO CECCHINEL CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica faz jus à presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, indeferiu a gratuidade à pessoa jurídica por ausência de comprovação da precariedade financeira, e a apreciação das alegações recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada sem incursão em fatos e provas, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno