AREsp 3065401 - ACORDAO

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Reconsiderar a decisão da Presidência por entender que o óbice invocado não se aplica; em novo exame, manter o indeferimento da gratuidade da justiça pela ausência de comprovação documental da hipossuficiência (a parte não apresentou documentos solicitados) e negar provimento ao agravo em recurso especial, pois o recurso não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos em contrário
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão da Presidência por entender que o óbice invocado não se aplica; em novo exame, manter o indeferimento da gratuidade da justiça pela ausência de comprovação documental da hipossuficiência (a parte não apresentou documentos solicitados) e negar provimento ao agravo em recurso especial, pois o recurso não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ