AREsp 2906161 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça porque a agravante não comprovou sua precariedade financeira diante dos elementos juntados (conta-corrente sem movimentação, indícios de pertencimento a grupo econômico e confusão patrimonial, além do pagamento de custas de R$ 105.080,00 em outra ação), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAGI REFRIGERANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAGI REFRIGERANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 98, 99 e 100 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça porque a agravante não comprovou sua precariedade financeira diante dos elementos juntados (conta-corrente sem movimentação, indícios de pertencimento a grupo econômico e confusão patrimonial, além do pagamento de custas de R$ 105.080,00 em outra ação), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.