AREsp 2918643 - DECISAO

AREsp 2918643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e (ii) as alegações que demandariam modificação da decisão sobre a gratuidade de justiça implicam reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação constitucional são matéria competente para o STF.

Parties
Agravante: CARLOS LISTA NIEUWENHOFF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido. Decisão de inadmissibilidade mantida.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS LISTA NIEUWENHOFF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Concessão/afastamento da gratuidade de justiça (art. 98, CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e (ii) as alegações que demandariam modificação da decisão sobre a gratuidade de justiça implicam reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação constitucional são matéria competente para o STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido. Decisão de inadmissibilidade mantida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.