REsp 2227269 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente foi intimada a comprovar hipossuficiência e permaneceu inerte, os documentos juntados foram insuficientes e o valor da taxa judiciária (R$ 1.000,00) não geraria ônus desproporcional; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA CRISTINA HIGINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA HIGINO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural pode ser afastada sem elementos concretos nos autos
  2. 2 Se é lícito exigir comprovação da hipossuficiência antes de deferir a gratuidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente foi intimada a comprovar hipossuficiência e permaneceu inerte, os documentos juntados foram insuficientes e o valor da taxa judiciária (R$ 1.000,00) não geraria ônus desproporcional; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis