AREsp 3150539 - DECISAO

AREsp 3150539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: o relator da instância de origem condicionou o deferimento da gratuidade à apresentação de documentos no prazo previsto no art. 99, §7º, do CPC, a parte deixou de atender à intimação e permaneceu inerte, caracterizando deserção; além disso, eventual modificação do entendimento sobre a hipossuficiência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são de competência do STJ, e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: A. C. HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Indeferimento Tácito, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recursal Indeferimento Tácito Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

A. C. HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação expressa sobre pedido de gratuidade da justiça configura indeferimento tácito ou omissão
  2. 2 Se a inércia da parte quanto à intimação para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo caracteriza deserção
  3. 3 Se cabe ao STJ conhecer de alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: o relator da instância de origem condicionou o deferimento da gratuidade à apresentação de documentos no prazo previsto no art. 99, §7º, do CPC, a parte deixou de atender à intimação e permaneceu inerte, caracterizando deserção; além disso, eventual modificação do entendimento sobre a hipossuficiência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são de competência do STJ, e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.