AREsp 3006081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (rendimentos, bens e condições financeiras dos agravantes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; sendo assim, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita decidido pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: FERNANDA LOBATO; Agravante: GABRIEL LOBATO; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Presunção Relativa De Hipossuficiência

Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Presunção Relativa De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

FERNANDA LOBATO

Agravante

GABRIEL LOBATO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Concessão ou indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita
2 Aplicação da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.