AREsp 3133662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar os documentos apresentados (notadamente o balanço patrimonial), concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial (art. 5º, XXXV, CF).

Parties
Agravante: AUTO POSTO GENESIS J A LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Desprovido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTO POSTO GENESIS J A LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Desprovido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade, apesar de documentos que comprovariam insuficiência econômica da pessoa jurídica, violou os arts. 98 e 99, § 3º do CPC
  2. 2 Se o acórdão impôs ônus processual que inviabiliza o acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar os documentos apresentados (notadamente o balanço patrimonial), concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial (art. 5º, XXXV, CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem