AREsp 3077295 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, entendeu-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural não pode ser afastada por critério objetivo e abstrato (renda superior a três salários-mínimos) sem análise concreta dos elementos dos autos; não havendo elementos capazes de destruir essa presunção, deve ser concedida a gratuidade da justiça e conhecido e provido o recurso especial.

Parties
Agravante: ADHEMAR MONTEIRO CESAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e provido o recurso especial; concedida a gratuidade da justiça ao recorrente.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Presunção Relativa De Veracidade, Critério Objetivo Para Indeferimento, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Presunção Relativa De Veracidade Critério Objetivo Para Indeferimento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADHEMAR MONTEIRO CESAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural pode ser afastada por critério objetivo e abstrato (renda superior a três salários-mínimos)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 Obrigatoriedade de exame concreto da situação financeira para indeferir a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, entendeu-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural não pode ser afastada por critério objetivo e abstrato (renda superior a três salários-mínimos) sem análise concreta dos elementos dos autos; não havendo elementos capazes de destruir essa presunção, deve ser concedida a gratuidade da justiça e conhecido e provido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e provido o recurso especial; concedida a gratuidade da justiça ao recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC
  • Conhecer do agravo em recurso especial