AREsp 3173410 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento já consolidado nesta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e, quanto ao mérito da gratuidade, o indeferimento foi adequado em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência após regular intimação para apresentação de documentos, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravantes (servidores públicos estaduais - policiais civis); Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes (servidores públicos estaduais - policiais civis)

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento/indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Poder do magistrado de exigir prova da insuficiência e de intimar a parte

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento já consolidado nesta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e, quanto ao mérito da gratuidade, o indeferimento foi adequado em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência após regular intimação para apresentação de documentos, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.