AREsp 3201392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alínea 'a', porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência dos requisitos para gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', porque a divergência jurisprudencial alegada se deu entre acórdãos do mesmo Tribunal (TJSP), atraindo a aplicação da Súmula 13/STJ, além da ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: ALINE MENDONCA SPRICIGO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ALINE MENDONCA SPRICIGO CARVALHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e nos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando há alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 13 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alínea 'a', porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência dos requisitos para gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', porque a divergência jurisprudencial alegada se deu entre acórdãos do mesmo Tribunal (TJSP), atraindo a aplicação da Súmula 13/STJ, além da ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se