AREsp 1665701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas buscaram a rediscussão do mérito já decidido; tal manejo é vedado pela jurisprudência do STJ e, no que tange ao reexame de provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 1.060/50
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Lei 1.060/50

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 5º da Lei 1.060/50
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 uso de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas buscaram a rediscussão do mérito já decidido; tal manejo é vedado pela jurisprudência do STJ e, no que tange ao reexame de provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração