REsp 1913850 - DECISAO

REsp 1913850 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revogação da assistência judiciária gratuita não pode ser fundamentada exclusivamente em critérios objetivos genéricos; diante da vedação ao reexame de fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de elementos suficientes nos autos, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar o pedido de justiça gratuita mediante avaliação concreta da hipossuficiência, por isso conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso do segurado.

Parties
Recorrente: RONALDO BERBAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do segurado parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Critérios Objetivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Critérios Objetivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO BERBAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita com base em critérios exclusivamente objetivos
  2. 2 Necessidade de avaliação concreta da hipossuficiência antes da revogação ou indeferimento
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revogação da assistência judiciária gratuita não pode ser fundamentada exclusivamente em critérios objetivos genéricos; diante da vedação ao reexame de fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de elementos suficientes nos autos, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar o pedido de justiça gratuita mediante avaliação concreta da hipossuficiência, por isso conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso do segurado.

Court Disposition

Recurso especial do segurado parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita sem se pautar única e exclusivamente por critérios objetivos genéricos.