AREsp 1862836 - DECISAO

AREsp 1862836 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (de que o processamento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória), descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo não obedeceu aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a pretensão deduzida no recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (de que o processamento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória), descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo não obedeceu aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.