AREsp 1908698 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial), e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.
- Parties
- Agravante: CLEITON DA SILVA CAVALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
CLEITON DA SILVA CAVALHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
- 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados
- 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial), e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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