AREsp 1883782 - DECISAO

AREsp 1883782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram violação genérica de lei federal sem particularização dos dispositivos afrontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, eventual verificação sobre a concessão da gratuidade envolveria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a diligência judicial para comprovar hipossuficiência ou recolher preparo não foi atendida, justificando o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Parties
Agravante: VICUNHA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Prova E Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Prova E Reexame De Fatos

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Parties

VICUNHA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  3. 3 Obrigação de cumprir diligência judicial para comprovar hipossuficiência ou recolher preparo e efeitos do não cumprimento (art. 290 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram violação genérica de lei federal sem particularização dos dispositivos afrontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, eventual verificação sobre a concessão da gratuidade envolveria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a diligência judicial para comprovar hipossuficiência ou recolher preparo não foi atendida, justificando o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.