AREsp 1890493 - DECISAO

AREsp 1890493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque havia deficiência de fundamentação/prequestionamento sobre a tese de responsabilidade limitada aos limites da herança (Súmulas 284 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VANIA CAMPOS DE MOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Revogação De Benefício, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Revogação De Benefício Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANIA CAMPOS DE MOLLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de fundamentação (Súmulas 284 do STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque havia deficiência de fundamentação/prequestionamento sobre a tese de responsabilidade limitada aos limites da herança (Súmulas 284 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.