AREsp 1885445 - DECISAO

AREsp 1885445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de violação constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal e porque a apreciação sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de comprovação da insuficiência financeira.

Parties
Agravante: ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Recursos Admissão, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Recursos Admissão Recuperação Judicial

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Parties

ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e aplicação do art. 98 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88 e aplicação da Lei federal 1.060/50
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para exame de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de violação constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal e porque a apreciação sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de comprovação da insuficiência financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.