AREsp 1884253 - DECISAO

AREsp 1884253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pleito de concessão de gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIO ROZENSZTAJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO ROZENSZTAJN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Se a propriedade de pequeno empreendimento afasta a hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pleito de concessão de gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se