AREsp 1881015 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do contexto fático-probatório (documentos e prova da hipossuficiência) o que é vedado em sede de recurso especial, razão pela qual o indeferimento do benefício pelo Tribunal a quo foi mantido.
- Parties
- Agravante: RIACHO TRANSPORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
RIACHO TRANSPORTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
- 2 Comprovação de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade
- 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do contexto fático-probatório (documentos e prova da hipossuficiência) o que é vedado em sede de recurso especial, razão pela qual o indeferimento do benefício pelo Tribunal a quo foi mantido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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