AREsp 1885679 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: HENRY LELOT; Agravantes/recorrentes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais/tribunais Superiores
Case Brief
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Parties
HENRY LELOT
Agravante/recorrente
OUTROS
Agravantes/recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade de justiça
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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