AREsp 1903195 - DECISAO

AREsp 1903195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a análise pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FIGUEIRA DE ALCANTARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FIGUEIRA DE ALCANTARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a análise pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se