AREsp 1883679 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
- 3 Presunção juris tantum da declaração de insuficiência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment