REsp 1942657 - DECISAO

REsp 1942657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), que concluiu pela revogação parcial da gratuidade em face da condição financeira demonstrada da agravante (possuir sete imóveis) e pela possibilidade de o inventariante, atuando em causa própria com registro na OAB, receber honorários; além disso, não se demonstrou que o recurso fosse manifestamente protelatório para ensejar multa.

Parties
Recorrente: Oraldina Alves Duarte; Recorrido: inventariante judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inventariante, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inventariante Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

Oraldina Alves Duarte

Recorrente

inventariante judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação parcial da gratuidade de justiça
  2. 2 Direito a honorários advocatícios do inventariante atuando em causa própria
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), que concluiu pela revogação parcial da gratuidade em face da condição financeira demonstrada da agravante (possuir sete imóveis) e pela possibilidade de o inventariante, atuando em causa própria com registro na OAB, receber honorários; além disso, não se demonstrou que o recurso fosse manifestamente protelatório para ensejar multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.