AREsp 1811291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e a revisão das premissas fáticas que levaram à revogação da gratuidade (fundamentada em documentos contábeis que demonstravam valores em livro caixa e balanço) implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da gratuidade de justiça e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e a revisão das premissas fáticas que levaram à revogação da gratuidade (fundamentada em documentos contábeis que demonstravam valores em livro caixa e balanço) implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).