AREsp 1904870 - DECISAO

AREsp 1904870 - DECISAO

Parties
Agravante: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Preclusão Lógica, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Parcelamento De Custas Preclusão Lógica Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça vs recolhimento de custas
  2. 2 Preclusão lógica e perda superveniente do objeto por recolhimento das custas
  3. 3 Viabilidade de discutir violação constitucional em recurso especial